Lei Municipal

Lei publicada

Projeto Lei Nº 008, de 15 de novembro de 1993

Institui Regime Jurídico Único do município
Lei publicada

Projeto Lei Nº 047/96, de 28 de março de 1996

Cria Fundo Municipal de Assistência Social
Lei publicada

Lei Nº 08 de 08 de abril de 2014

Código Tributário do Município de Cabeceiras do Piauí
Lei publicada

Lei Nº 08 de 31 de março de 2014

Código Tributário do municpío
Lei publicada

Projeto Lei Nº 010/2014

Politíca Municipal de Segurança Alimentar e Nutricuional no ambito do município
Lei publicada

Projeto Lei Nº 13, de 11 de julho de 2014

Perfuração do Poço da localidade Lagoa Seca dos Leandro
Lei publicada

Projeto Lei Nº 011, de 13 de maio de 2014

Para autoriazção do Poder Público Municipal a efeitivar a desapropriação amigável ou judicial de área para a construção Unidade Escolar no bairro Escuridão
Lei publicada

Projeto Lei 007, de 10 de dezembro de 2013

Dospoe autoriazação de desapropriação amigável ou judicialde de terreno para construção de casas populares no bairro Agua Branca
Lei publicada

LEI 02 - 2015

POÇOS SÃO BENTO, LAGOA SECA DOS BATALHA, RANCHO DO FOGO E CARNAÍBAS
Lei publicada

LEI 03 - 2015

LEI AGENTE DE SAÚDE 03 2015
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