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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 051 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023 QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Lei publicada em 28 de Agosto de 2020 DECRETO Nº 051 DECRETA Art. 1° Ficam transferidas para o dia 30 de outubro de 2020, as comemorações relativas ao "Dia do Servidor Público' , celebradas anualmente no dia 28 de outubro. Art. 2° Fica decretado ponto facultativo, no dia 30 de outubro de 2020, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Munícipa.l Direta, Indireta do Município de Brasileira/PI. Art. 3°'. AJS atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em atividades, mínima e indispensável ao atendimento da população, de acordo com as instruQ6es baixadas pelos Secretários Municipais respectivos. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 052 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 053 Regulamenta, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 054 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 055 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 056 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município o procedimento Dispensa de Licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 057 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 058 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 059 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

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