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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 060Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2015 DECRETO Nº 17SALA DO EMPREENDEDOR |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2025 DECRETO Nº 41Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Março de 2013 LEI Nº 210Dispôe sobre inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual para o período de 2010/2013 |
