SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023

DECRETO Nº 060

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2015

DECRETO Nº 17

SALA DO EMPREENDEDOR

Lei publicada em 01 de Setembro de 2025

DECRETO Nº 41

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 20 de Março de 2013

LEI Nº 210

Dispôe sobre inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual para o período de 2010/2013