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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Agosto de 1997 LEI N° 017“Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências” |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 1997 LEI N° 018“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências” |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 1997 LEI N° 019“Estima a receita e fixa despesa Município de Alvorada do Gurguéia, para o exercício de 1998.” |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 1997 LEI N° 020“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alvorada do Gurguéia, para o período de 1.998/2001.” |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 1997 LEI N° 021“Dispõe sobre a criação do Fundo para Manutenção e Conservação do Sistema de Retransmissão do Sinal de Televisão do Município de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 1997 LEI N° 022“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 1997 LEI N° 023“Institui o Código Tributário do Município de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 1998 LEI N° 024Lei Orgânica |
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Lei publicada em 07 de Abril de 1998 LEI N° 025“Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 27 de Abril de 1998 LEI N° 026“Cria o Fundo de Aval da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências.” |