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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 83/2024Dispõe sobre a cobrança por serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos do município de Sebastião Barros Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 84/2024Dispõe o gerenciamento de resíduos sólidos do município de Sebastião Barros-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 85/2024Dispõe sobre a promoção e a proteção aos animais do município de Sebastião Barros Piauí e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 86/2024Instituto municipal do meio ambiente do município de São Sebastião Barros-Piauí e de outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 87/2024Dispõe sobre o controle e combate à poluição visual no âmbito do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 88/2024Dispõe sobre o controle e combate à poluição sonora no âmbito do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 89/2024Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores e poluentes do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 90/2024Dispõe sobre o combate ao incêndio florestal e desmatamento no município de Sebastião Barros-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 91/2024Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 92/2024Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente - PMMA do município de Sebastião Barros-PI me dá outras providências. |