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Decretos
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Lei publicada em 01 de Maio de 2021 DECRETO Nº 4, DE 01 DE MAIO DE 2021- LEI N.27Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2020 DECRETO Nº 4 , DE 01 DE MARÇO DE 2020 - LEI N.20Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras provldencias. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2020 DECRETO Nº 5 , DE 01 DE ABRIL DE 2020 - LEI N.20Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2022 DECRETO Nº 5, DE 02 DE MAIO DE 2022 • LEI Nº 50Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras provtdénclas. |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2021 DECRETO Nº 6 , DE 01 DE JULHO DE 2021 - LEI N.27Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providênâas. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2022 DECRETO Nº 6, DE 01 DE JUNHO DE 2022 • LEI Nº 50Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 2020 DECRETO Nº 6 • DE 01 DE MAIO DE 2020 • LEI N.20Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2020 DECRETO Nº 6, DE 01 DE MAIO DE 2020 - LEI N.20Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providênclas. |
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Lei publicada em 01 de Maio de 2020 DECRETO Nº 6 • DE 01 DE MAIO DE 2020 • LEI Nº 20Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2022 DECRETO Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2022 - LEI Nº 57Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |