Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 37
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Lei publicada
em 2017
SEGURIDADE SOCIAL
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Lei publicada
em 2015
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
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Lei publicada
em 2015
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
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Lei publicada
em 2015
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei publicada
em 2015
RECEITA E DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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Lei publicada
em 2015
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
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Lei publicada
em 2015
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
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Lei publicada
em 2015
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei publicada
em 2015
PROGRAMA DE TRABALHO
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Lei publicada
em 2015
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
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