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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 21 de Novembro de 2017

32/2017

Decreto de Luto

Lei publicada

DECRETO

08/2015

Lei publicada

DECRETO

CONT. 02/2015

Lei publicada

DECRETO

CONT. 02/2015

Lei publicada

DECRETO

CONT. 08/2015

Lei publicada

DECRETO

13/2015

Lei publicada

DECRETO

12/2015

Lei publicada

DECRETO

CONT. 08/2015

Lei publicada

DECRETO

CONT. 13/2015

Lei publicada

DECRETO

02/2015