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Emendas Parlamentares |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
Modalidade
Todas
Emenda Parlamentar Coletiva de Bancada
Emenda Parlamentar Coletiva de Comissão
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência com finalidade definida
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência especial
Outras modalidades sem paralelo com o modelo federal
Parlamentar
Beneficiário
Esfera Governamental
Todas
Municipal
Estadual
Federal
Tipo de Ação / Política Pública
Todos
Ações e políticas públicas na área de Educação
Ações e políticas públicas na área de Saúde
Demais ações e politicas públicas
Fonte de Recurso
Todas
500 - Recursos não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos não Vinculados
502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos.
503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
545 - Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020)
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
550 - Transferência do Salário-Educação
551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
572 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
573 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013
574 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais
631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
636 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
662 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios
703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
705 - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
706 - Transferência Especial da União
707 - Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
710 - Transferência Especial dos Estados
711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
712 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN
713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP
714 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
717 - Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
718 - Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019
747 - Outras vinculações de transferências da União
748 - Outras vinculações de transferências dos Estados
749 - Outras vinculações de transferências
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
754 - Recursos de Operações de Crédito
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
757 - Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte
758 - Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz parte
759 - Recursos Vinculados a Fundos
760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas
761 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
762 - Recursos de Alienação de Ativos - Cessão de Direitos Creditórios
799 - Outras Vinculações Legais
800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
803 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)
804 - Demais Recursos Previdenciários
860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios
861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais
862 - Recursos de Depósitos de Terceiros
863 - Recursos a Distribuir - Comitê Gestor IBS
869 - Outros Recursos Extraorçamentários
880 - Recursos Próprios dos Consórcios
898 - Recursos a Classificar
899 - Outros Recursos Vinculados
Complemento da Fonte de Recurso
Todos
0 - Previsão da Receita/ Fixação da Despesa (Inicial e Atualizada).
1010 - Identificação das despesas custeadas com os recursos decorrentes da postergação do pagamento da dívida com a União em razão de calamidade pública.
1111 - Benefícios previdenciários - Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1121 - Benefícios previdenciários - Poder Legislativo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
2111 - Benefícios previdenciários - Poder Executivo – Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
2121 - Benefícios previdenciários - Poder Legislativo – Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
3101 - Identificação das transferências da União para enfrentamento à calamidade pública.
3111 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais - calamidade pública.
3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada (Art. 166, § 12, CF/88)
3121 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada - calamidade pública.
3130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
3140 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator.
3201 - Identificação das transferências do Estado para enfrentamento à calamidade pública.
3202 - Identificação das transferências de municípios e de demais instituições para enfrentamento à calamidade pública.
3211 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais - calamidade pública.
3220 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
3221 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada - calamidade pública.
5001 - Identificação das receitas de compensação de precatórios com dívida ativa - Art. 105 ADCT - CF, de 1988
7000 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Saúde (Art. 166, § 9º, da CF/88)
7001 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9º, da CF/88)
7002 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares de individuais - Saúde, Educação e Cultura
7003 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares de individuais - Demais destinações
7004 - Identificação das Taxas decorrentes da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos
7005 - Juros de Mora do Precatório do FUNDEF ou do FUNDEB (2007- 2020)
9120 - Recursos oriundos da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção destinados aos Municípios
9999 - Não se aplica
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