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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias 2022 Publicada em: 01 de Dezembro de 2022

PORTARIA N°075/2022

EXONERAR, a pedido, Mário da Silva Oliveira portador do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde.

Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022

LEI Nº250/2022

Dispõe sobre a alteração na Lei 237/2021, que trata da reorganização da Estrutura Administrativa.

Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022

LEI Nº249/2022

DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A SER CONFERIDA A ESTUDANTES, PROFESSORES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022

LEI Nº248/2022

INCLUI O COMPONENTE CURRICULAR LÍNGUA INGLESA NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022

LEI Nº247/2022

LEI QUE VISA ALTERAR O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Decretos 2022 Publicada em: 21 de Novembro de 2022

DECRETO N°361/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022

DECRETO N°360/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022

DECRETO N°359/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022

DECRETO N°358/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022

DECRETO N°357/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.