Legislação Local
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Portarias 2022 Publicada em: 01 de Dezembro de 2022 PORTARIA N°075/2022EXONERAR, a pedido, Mário da Silva Oliveira portador do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde. |
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Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022 LEI Nº250/2022Dispõe sobre a alteração na Lei 237/2021, que trata da reorganização da Estrutura Administrativa. |
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Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022 LEI Nº249/2022DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A SER CONFERIDA A ESTUDANTES, PROFESSORES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022 LEI Nº248/2022INCLUI O COMPONENTE CURRICULAR LÍNGUA INGLESA NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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Lei Municipal 2022 Publicada em: 29 de Novembro de 2022 LEI Nº247/2022LEI QUE VISA ALTERAR O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Decretos 2022 Publicada em: 21 de Novembro de 2022 DECRETO N°361/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°360/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°359/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°358/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
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Decretos 2022 Publicada em: 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°357/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
