Legislação Local
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Portarias Publicada em: 25 de Maio de 2022 SEMEC 54/2022PORTARIA EXONERAÇÃO SEMEC Nº 54/2022 A Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei nº. 088/2011, de 23 de dezembro de 2011, que prescreve: “A jornada de trabalho dos servidores da educação corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, sendo a dos docentes constituída de uma parte das atividades de interação com os educandos e outra com horário pedagógico.” Diante da discricionariedade administrativa sobre o referido ato. RESOLVE: I – EXONERAR a ampliação de jornada de trabalho, em regime suplementar concedida à professor (a) REJANE FERREIRA DA SILVA, CPF: 838.996.933-53, do cargo de Professor Classe C Nível V da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Piauí, referente ao segundo turno (mais 20 horas semanais) na Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí. II – Esta Portaria tem efeitos retroativo a 02 de maio de 2022. III – Revogada as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. |
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Portarias Publicada em: 24 de Maio de 2022 SEMEC Nº 53/2022Portaria SEMEC Nº 53/2022 A Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os termos do art. 92 da Lei nº. 088/2011, de 23 de dezembro de 2011, que prescreve: “O regime de trabalho para o pessoal do magistério será de 40(quarenta) horas semanais, permitido a nomeação para cumprimento de 20(vinte) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público ou de acordo com a necessidade do município: § 1º- Para o profissional da educação concursados para regime 20 (vinte) horas semanais, poderá ser concedido segundo turno, por convocação expressa e justificada em portaria do(a) Secretário(a) Municipal de educação limitado a necessidade do município e a disponibilidade do servidor.” O período, da convocação por necessidade do município, de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar um ano letivo. |
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Leis Publicada em: 18 de Maio de 2022 209/2022LEI N° 209/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022. "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juazeiro do Piauí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plana de benefícios de previdência complementares de outras providências. |
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Parecer Publicada em: 12 de Maio de 2022 05/2022HOMOLOGAÇÃO SEMEC Nº 05/2022 PARECER CME 01/2022 RESOLUÇÃO CME 01/2022 A Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 15º da Lei nº 90/2012, de 12 de março de 2012, homologa a Resolução CME nº 01/2022, de 30 de março de 2022, do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Pleno do CME pelo Parecer CME nº 01, de 30 de março de 2022, que tem por objeto: Aprovação do Plano de Retorno das atividades letivas presenciais e do Calendário Escolar municipal para o ano de 2022. |
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Portarias Publicada em: 11 de Maio de 2022 015/2022PORTARIA N° 015/2022 Juazeiro do Piauí – PI, 11 de maio de 2022. “Dispõe sobre Comissão Inter setorial pelos Direitos da Infância e Adolescência em Juazeiro do Piauí - PI” JOSE WILSON PEREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí - PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber o seguinte: |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2022 SEMEC 052/2022Portaria SEMEC Nº 52/2022 Vilma Maria Pereira Lopes, CPF: 987.171.463-72, Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto 01/2014. |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2022 51/2022PORTARIA SEMEC Nº 51/2022, 10 de maio de 2022. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA CHAMADA PÚBLICA ACERCA DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER, NOS TERMOS DO EDITAL SEMEC Nº 02/2022. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, na Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Piauí. RESOLVE: Art. 1º. Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovado na Chamada Pública de que trata o Edital SEMEC nº 02/2022, cujo resultado final foi homologado pela Homologação SEMEC nº 04/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Piauí na Edição IVDLXVII, páginas 210, Ano XX, de 06 de maio de 2022, para apresentação de documentação necessária para provimento do serviço de voluntariado nos termos da Lei nº 9.608, de 1998: |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2022 50/2022PORTARIA SEMEC Nº 50/2022, 10 de maio de 2022. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA CHAMADA PÚBLICA ACERCA DO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA, NOS TERMOS DO EDITAL SEMEC Nº 01/2022. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando a implementação do Programa Brasil na Escola, instituído pela Portaria nº 177, de 30 de março de 2021, na Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Piauí. RESOLVE: Art. 1º. Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Chamada Pública de que trata o Edital SEMEC nº 01/2022, cujo resultado final foi homologado pela Homologação SEMEC nº 02/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Piauí na Edição IVDXLVIII, páginas 162 e 163, Ano XX, de 06 de Abril de 2022, para apresentação de documentação necessária para provimento do serviço de voluntariado nos termos da Lei nº 9.608, de 1998. |
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Portarias Publicada em: 10 de Maio de 2022 014/2022Portaria n° 014/2022 Juazeiro do Piauí – PI, 10 de maio de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1° - Exonerar, Aida Ferreira Ramos Visgueira, portadora do CPF sob o n° 153.061.273-04, do cargo em Comissão de Secretaria Municipal de Cultura do município de Juazeiro do Piauí. |
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Editais Publicada em: 05 de Maio de 2022 04/2022HOMOLOGAÇÃO SEMEC Nº 04/2022 RESULTADO FINAL DO EDITAL SEMEC Nº 02/2022 CHAMADA PÚBLICA PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER A Secretária Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí e a Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições legais em observância a Portaria GPM Nº 10/2022 e a Portaria SEMEC Nº 44/2022, respectivamente, tornam pública a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL do EDITAL SEMEC Nº 02/2022, de 11/04/2022, referente a CHAMADA PÚBLICA PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER. |
