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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Contratos Administrativos |
Lei nº 14.133/2021, Art. 91

Relação de Contratos e Aditivos
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Quantidade de registro(s): 10
Número do Contrato Tipo Fiscal do Contrato Data da Assinatura Data do vencimento Visualizar
013/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 20/02/2025 20/08/2026 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
WA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Jurídica 37.014.105/0001-00 R$ 1.088.669,46 R$ 0,00
Objeto
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, por mais 06 (seis) meses, conforme permitido pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e o acréscimo de 24,83% (vinte e quatro vírgula oitenta e três por cento) do quantitativo inicialmente pactuado, nos termos do art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.
Número do Contrato Tipo Fiscal do Contrato Data da Assinatura Data do vencimento Visualizar
037/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 09/04/2025 08/04/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
NAJARA PAIVA TEIXERA DE ARAGÃO – (C. N. AUTO CENTRER) Jurídica 21.394.337/0001-09 R$ 434.095,78 R$ 0,00
Objeto
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 037/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 08/04/2026 e término em 08/04/2027.
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038/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 11/04/2025 10/04/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
JK EMPREENDIMENTOS EIRELI- ME Jurídica 26.804.092/0001-56 R$ 786.220,32 R$ 0,00
Objeto
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 038/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 10/04/2026 e término em 10/04/2027.
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077/2025 Aditivo ANTONIO FABIO SOUSA SANTOS 10/11/2025 08/02/2026 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
TOPO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Jurídica 44.822.012/0001-77 R$ 229.682,85 R$ 0,00
Objeto
Acréscimo quantitativo ao objeto do contrato, correspondente ao percentual de 24,29%, no valor de R$ 44.892,85, sobre o valor originalmente contratado de R$ 184.790,00, totalizando o valor global do contrato em R$ 229.682,85.
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075/2025 Aditivo ANTONIO FABIO SOUSA SANTOS 29/10/2025 28/03/2026 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
MONTE ENGENHARIA LTDA Jurídica 46.412.775/0001-75 R$ 115.937,24 R$ 0,00
Objeto
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 124 da Lei 14.133/21.
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007/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 21/01/2025 21/01/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
M T RODRIGUES SANTOS-ME Jurídica 40.669.394/0001-90 R$ 103.200,00 R$ 0,00
Objeto
Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, de 21/01/2025 a 21/01/2026, para o período de 21/01/2026 a 21/01/2027. Contratante: Município de Morro do Chapéu do Piauí (PI), CNPJ n.º 01.612.593/0001-00.
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009/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 17/01/2025 17/01/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
NORTEPLAN LTDA Jurídica 43.609.533/0001-88 R$ 101.880,00 R$ 0,00
Objeto
Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, de 17/01/2025 a 17/01/2026, para o período de 17/01/2026 a 17/01/2027. Contratante: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí-PI, CNPJ nº 01.612.593/0001-00.
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035/2025 Aditivo JARDIENE OLIVEIRA ARAUJO 02/04/2025 01/04/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA Jurídica 47.622.805/0001-30 R$ 3.990.074,67 R$ 0,00
Objeto
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 035/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01/04/2026 e término em 01/04/2027.
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033/2025 Aditivo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES 27/03/2025 27/03/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
ERIVAM C CAMPOS LTDA Jurídica 51.058.083/0001-00 R$ 433.750,00 R$ 0,00
Objeto
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, conforme permitido pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e o acréscimo de 25,00% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicialmente pactuado, nos termos do art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Número do Contrato Tipo Fiscal do Contrato Data da Assinatura Data do vencimento Visualizar
039/2025 Aditivo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES 14/04/2025 13/04/2027 Contrato
Contratado Tipo Pessoa CPF/CNPJ Valor Global Valor Mensal
LNSX EMPREENDIMENTOS Jurídica 36.350.088/0001-19 R$ 102.000,00 R$ 0,00
Objeto
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 038/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 13/04/2026 e término em 13/04/2027.