SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL

Lei publicada em 26 de Maio de 2026

004/2026

PROJETO DE LEI 004-2026

Lei publicada em 16 de Junho de 2026

Lei 005/2026

“Dispõe acerca do regulamento ao acesso à informação no âmbito do Município de Santa Cruz do Piauí, instituindo normas locais e complementares a Lei Federal n° 12.527/2011.”