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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL
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Lei publicada em 26 de Maio de 2026 004/2026PROJETO DE LEI 004-2026 |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2026 Lei 005/2026“Dispõe acerca do regulamento ao acesso à informação no âmbito do Município de Santa Cruz do Piauí, instituindo normas locais e complementares a Lei Federal n° 12.527/2011.” |
