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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2026

001/1997

Dispõe sobre a Lei Orgãnica do Municipio de Morro do Chapéu do Piauí e dá outras providências.

Lei publicada em 13 de Dezembro de 1997

018/1997

Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Morro do Chapéu do Piauí.

Lei publicada

173/2013

LDO 2014

Lei publicada

174/2013

PPA 2014

Lei publicada

175/2013

LOA 2014

Lei publicada

179/2014

LDO 2015

Lei publicada

180/2014

PPA 2015

Lei publicada

180/2014

PPA 2015

Lei publicada

181/2014

LOA 2014

Lei publicada

185/2015

PPA 2016