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Plano Plurianual - PPA
            Ano de referência: 
Quantidade de registro(s): 2
                    
        Quantidade de registro(s): 2
| Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 397/2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 
| Lei publicada em 26 de Dezembro de 2013 Lei 318/2013Edição MMDI | 
