Portal da Transparência - APPM

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Plano Plurianual - PPA

Ano de referência:
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2025 471/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 397/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências.
Lei publicada em 26 de Dezembro de 2013 Lei 318/2013 Edição MMDI

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