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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 095 DE 2006LEI MUNICIPAL N 095 DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 096/2006LEI MUNICIPAL N. 096/2006 - CÓDIGO OBRAS E EDIFICAÇÕES MUNICIPAL |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 174/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 176/2013Dispõe sobre a regularização e critérios para concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 177/2013Concede a titulo de utilidade publica municipal a Associação Grupo de Amigos Organizados da Comunidade Santa Maria. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 178/2013Fixa e/ou reajusta o vencimento dos servidores públicos de provimentos de comissão |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 179/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a reformulação do estatuto dos servidores Públicos civis do município de São João do Arraial-PI. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 180/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a adequação, reestruturação e reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São João do Arraial-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 182/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013Institui o Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos administrativos do município de São João do Arraial - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada LEI MUNICIPAL N. 183/2013 DE 24 DE MAIO DE 2013Institui no município de a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da constituição da republica. |